Tłumaczenia dla hasła „penais“ w niemiecko » portugalski słowniku

vorbestraft

com antecedentes penais

Tłumaczenia dla hasła „penais“ w portugalsko » niemiecki słowniku

ter antecedentes penais

Vorstrafen haben

Przykłady jednojęzyczne (niezredagowane i niesprawdzone przez PONS)

portugalski

Em muitos países, indivíduos com idade abaixo da maioridade penal são considerados penalmente imputáveis e respondem por seus atos de acordo com leis penais diferenciadas para acusados juvenis.

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Este processo foi facilitado e formalizado no sistema legal após 1691 com a aprovação de várias leis penais.

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A forma de coleta e como se procede a busca dos dados e elementos objetivos e subjetivos durante uma inquisa é bem regulamenta nessas normas processuais penais supramencionadas.

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Os tipos penais incriminadores necessitam de definições precisas, de entendimento comum.

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Sobre o panorama geral da lei nº 7.492/86, 80% dos tipos penais se restringem a seis infrações.

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Ao carecer ambos de antecedentes penais, e sendo as suas penas de menos de dois anos, nenhum dos condenados teve que ingressar na prisão.

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Tudo relacionadas às investigações e operações policiais, com vistas à prevenção e apuração de condutas que caracterizem ilícitos penais.

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Algumas leis estaduais também fornecem acesso, protecção ou directrizes adicionais, tais como multas ou sanções penais para quem interferir ou negar o acesso a um cão-ouvinte.

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Além disto, punia, na parte das contravenções penais, práticas como a capoeira, a mendicância ou o alcoolismo contumaz.

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Aos perdoados se eximiam as responsabilidades penais, mas não as indemnizações - o que levou muitos deles à indigência.

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